EAREsp 1942272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de excesso de execução carecia do demonstrativo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos e faltou prequestionamento quanto ao art. 799, I, do CPC/2015 (Súmula 282/STF). O juízo ordinário agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir prova considerada desnecessária.

Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA; Executada: MARIA JOSÉ DINIZ DA MOTA; Co Executado: OSVALDIR ALVES DA MOTA; Advogado/agravado: Dr. RAPHAEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prova Pericial, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Prova Pericial Legitimidade Passiva Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

MARIA JOSÉ DINIZ DA MOTA

Executada

OSVALDIR ALVES DA MOTA

Co Executado

Dr. RAPHAEL RODRIGUES

Advogado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 reconhecimento de causa extintiva/modificativa por confissão de dívida
  3. 3 legitimidade passiva de co-executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de excesso de execução carecia do demonstrativo exigido pelo art. 525, §§4º e 5º do CPC/2015, não houve cerceamento de defesa diante da suficiência probatória nos autos e faltou prequestionamento quanto ao art. 799, I, do CPC/2015 (Súmula 282/STF). O juízo ordinário agiu no exercício de sua discricionariedade ao indeferir prova considerada desnecessária.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015