AREsp 1642099 - ACORDAO

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Os fundamentos do agravante são insuficientes para reformar a decisão; não houve negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 362/STJ, de modo que a correção monetária incide a partir da fixação do valor definitivo para indenização de dano moral; por isto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

BRUNO ROBERTO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da correção monetária em indenização por dano moral
  3. 3 coisa julgada

Ratio Decidendi

Os fundamentos do agravante são insuficientes para reformar a decisão; não houve negativa de prestação jurisdicional por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; aplica-se a Súmula 362/STJ, de modo que a correção monetária incide a partir da fixação do valor definitivo para indenização de dano moral; por isto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno