REsp 1930263 - DECISAO

REsp 1930263 - DECISAO

Por força do art. 9º do RI/STJ, especialmente do §2º, inciso XIV, que atribui à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Parties
Recorrente: empresa privada; Recorrido: Claro S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Distribuição Às Turmas Da Segunda Seção
Outcome
Determina a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Coercitivas, Competência Interna Do STJ, Atribuição De Matérias Às Seções
Direito Privado Processo Civil Cumprimento De Sentença Multas Coercitivas Competência Interna Do STJ Atribuição De Matérias Às Seções

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Parties

empresa privada

Recorrente

Claro S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Distribuição Às Turmas Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado
  2. 2 aplicação do art. 9º do RI/STJ quanto à fixação de competência das Seções e Turmas

Ratio Decidendi

Por força do art. 9º do RI/STJ, especialmente do §2º, inciso XIV, que atribui à Segunda Seção a competência para processar e julgar feitos relativos às obrigações derivadas de direito privado, os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Court Disposition

Determina a distribuição dos autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuam-se os autos a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
  • Publique-se.