AREsp 1769264 - DECISAO

AREsp 1769264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as matérias relativas à caracterização e devolução das rubricas 63, 79 e 80 dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF nem combatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: AILTON APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tarifas Bancárias, Ônus Probatório, Recurso Especial Admissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Restituição De Valores
Processo Civil Direito Bancário Execução/cumprimento De Sentença Cumprimento De Sentença Tarifas Bancárias Ônus Probatório Recurso Especial Admissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON APARECIDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada omissão/contradição (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 caráter das rubricas 63, 79 e 80 e sua sujeição à restituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC; as matérias relativas à caracterização e devolução das rubricas 63, 79 e 80 dependem de reexame de prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da CF nem combatendo todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se