AREsp 1766136 - DECISAO

AREsp 1766136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário (incidência da Súmula 83/STJ), o chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento provisório é inaplicável, e não há necessidade de liquidação ou perícia contábil quando o montante pode ser apurado por cálculos aritméticos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, pontos não atacados nas razões ficam obstados pela Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Perícia Contábil Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN na fase de cumprimento provisório
  2. 2 se a solidariedade obrigacional implica litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença e de perícia contábil quando o valor pode ser obtido por cálculos aritméticos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a solidariedade não impõe litisconsórcio passivo necessário (incidência da Súmula 83/STJ), o chamamento da União e do BACEN na fase de cumprimento provisório é inaplicável, e não há necessidade de liquidação ou perícia contábil quando o montante pode ser apurado por cálculos aritméticos (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, pontos não atacados nas razões ficam obstados pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.