AREsp 1953729 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: Sindicato autor da lide; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

Sindicato autor da lide

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance do agravo de instrumento e limites do acordo firmado
  3. 3 Aplicação dos índices de atualização monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o exame das pretensões implicaria reexame de matéria fático-probatória e cotejo de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.