AREsp 1946697 - DECISAO

AREsp 1946697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-se provimento na parte conhecida, porque o acórdão regional não padeceu de omissão e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o título judicial expressamente assegurou o pagamento das diferenças remuneratórias e reconheceu a natureza vencimental da rubrica, justificando o recálculo das horas extras a partir do novo enquadramento.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Enquadramento De Carreira, Horas Extras, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Enquadramento De Carreira Horas Extras Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nesta Parte, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença pode gerar reflexos remuneratórios não expressamente discutidos na ação de conhecimento e assim extrapolar os limites do título judicial (coisa julgada)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão regional quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fática em Recurso Especial (limitação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, negando-se provimento na parte conhecida, porque o acórdão regional não padeceu de omissão e a pretensão da agravante exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o título judicial expressamente assegurou o pagamento das diferenças remuneratórias e reconheceu a natureza vencimental da rubrica, justificando o recálculo das horas extras a partir do novo enquadramento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nesta parte, nego provimento.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial