AREsp 1885378 - DECISAO

AREsp 1885378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 421 e 429 do CC/02 e ao art.19 do Estatuto da GEAP não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de reexaminar o alcance da sentença exequenda e a valoração das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012 e a possibilidade de alteração do custeio para evitar a ruína do plano, não havendo elementos para conhecer do recurso especial.

Parties
Exequentes/agravantes: MÁRCIO FREITAS PAIVAS e outros; Executado/recorrido: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reestruturação Do Custeio De Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reestruturação Do Custeio De Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

MÁRCIO FREITAS PAIVAS e outros

Exequentes/agravantes

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 421 e 429 do CC/02 não prequestionados)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal (estatuto/resolução)
  3. 3 limitação temporal dos efeitos da sentença em razão da promulgação da Resolução GEAP/CONAD nº 616/2012

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações aos arts. 421 e 429 do CC/02 e ao art.19 do Estatuto da GEAP não foram prequestionadas no acórdão recorrido e, portanto, incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a pretensão de reexaminar o alcance da sentença exequenda e a valoração das provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a legalidade da Resolução GEAP/CONDEL nº 616/2012 e a possibilidade de alteração do custeio para evitar a ruína do plano, não havendo elementos para conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.