AREsp 1982275 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivo legal foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram, de forma clara e individualizada, a contrariedade ao direito federal apontado, além de não haver prequestionamento da tese recursal nem demonstração de divergência jurisprudencial examinada pela corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 alegação de violação e divergência de interpretação dos arts. 502 a 508 do CPC quanto à extensão dos efeitos de título executivo judicial coletivo
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivo legal foram apresentadas de forma genérica e não demonstraram, de forma clara e individualizada, a contrariedade ao direito federal apontado, além de não haver prequestionamento da tese recursal nem demonstração de divergência jurisprudencial examinada pela corte de origem, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.