AREsp 1845165 - DECISAO

AREsp 1845165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (autos de infração quitados demonstrando aceitação), matéria vedada de reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Autos De Infração, Súmula 7/stj, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Autos De Infração Súmula 7/stj Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos

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Parties

VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRACAS S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, I e 514 do CPC/2015
  2. 2 comprovação do descumprimento da sentença (ausência de vistoria e prova pericial)
  3. 3 presunção de veracidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em avaliação do conjunto fático-probatório (autos de infração quitados demonstrando aceitação), matéria vedada de reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além da ausência de prequestionamento por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se