AREsp 1888689 - DECISAO

AREsp 1888689 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF e no art. 932, III, do NCPC; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente excluiu a multa cominatória por reconhecer ausência de descumprimento da obrigação de manter o contrato de seguro e que a atualização das coberturas só seria exigível diante da ocorrência do sinistro.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Exequente/agravado/recorrente: CALISTO FRANCISQUINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória (astreinte), Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Falsidade Documental, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Do Seguro Cumprimento De Sentença Multa Cominatória (astreinte) Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Falsidade Documental Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

CALISTO FRANCISQUINI

Exequente/agravado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e VII, NCPC)
  2. 2 ato jurídico perfeito (art. 6º, §2º, LINDB)
  3. 3 coisa julgada e cumprimento de sentença (arts. 413, 503, 505, 507, 508 e 537, NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF e no art. 932, III, do NCPC; subsidiariamente, o acórdão de origem corretamente excluiu a multa cominatória por reconhecer ausência de descumprimento da obrigação de manter o contrato de seguro e que a atualização das coberturas só seria exigível diante da ocorrência do sinistro.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo)

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Inaplicável majoração de honorários