AREsp 1972114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de dispositivo legal sem a precisão exigida (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 332 do CPC) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Prequestionamento Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação da decisão (arts. 125, II, 130, 165, 332, 333, 458 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução do valor de perdas e danos (art. 537, §1º, do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF), houve indicação genérica de dispositivo legal sem a precisão exigida (incidindo a Súmula 284/STF quanto ao art. 332 do CPC) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), sendo assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.