REsp 1882309 - DECISAO

REsp 1882309 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado de que a liquidação é necessária para definir titularidade e valor do crédito decorrente de sentença genérica em ação civil pública, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, mantendo o reconhecimento da legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar cumprimento individual.

Parties
Requerentes/executantes: ANTONIO ALCEU BELLODI NETO e outros; Autor Da Ação Civil Pública: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Recorrente (réu Na Ação Civil Pública): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Genérica, Expurgos Inflacionários (plano Verão), Legitimidade Ativa, Juros De Mora, Correção Monetária
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Genérica Expurgos Inflacionários (plano Verão) Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ANTONIO ALCEU BELLODI NETO e outros

Requerentes/executantes

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Civil Pública

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente (réu Na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para executar sentença coletiva
  2. 2 necessidade de liquidação prévia da sentença genérica para definir titularidade e valor do crédito
  3. 3 incidência dos juros de mora e atualização monetária (prejudicadas em razão da liquidação)

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado de que a liquidação é necessária para definir titularidade e valor do crédito decorrente de sentença genérica em ação civil pública, o STJ deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença, mantendo o reconhecimento da legitimidade ativa dos poupadores para ajuizar cumprimento individual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina a prévia liquidação da sentença.
  • Recurso especial parcialmente provido.