REsp 1842945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o trânsito em julgado apenas converteu o cumprimento provisório em definitivo sem alterar o título, não havendo perda do objeto do recurso especial; verificou-se que a decisão recorrida examinou o recurso especial em consequência de reconsideração e não o agravo interno, e não houve conduta que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MATHEUS ABBARI; Agravante: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA; Agravante: CELSO ANTÔIO D"AVILA ARANTES; Agravante: CARLOS HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Perda De Objeto Trânsito Em Julgado Agravo Interno Embargos De Declaração Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MATHEUS ABBARI

Agravante

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

Agravante

CELSO ANTÔIO D"AVILA ARANTES

Agravante

CARLOS HENRIQUE PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado
  2. 2 Natureza e efeitos do trânsito em julgado sobre cumprimento provisório de sentença
  3. 3 Se o agravo interno foi objeto de apreciação ou convertido em julgamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o trânsito em julgado apenas converteu o cumprimento provisório em definitivo sem alterar o título, não havendo perda do objeto do recurso especial; verificou-se que a decisão recorrida examinou o recurso especial em consequência de reconsideração e não o agravo interno, e não houve conduta que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese.