REsp 1956069 - ACORDAO

REsp 1956069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem impugnou o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, estando a decisão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários.

Parties
Agravante: REJANE MARIA DE CARVALHO ESPÍNOLA; Autor (ação Originária): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC; Réu (ação Originária): BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

REJANE MARIA DE CARVALHO ESPÍNOLA

Agravante

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC

Autor (ação Originária)

BANCO DO BRASIL

Réu (ação Originária)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento individual de sentença coletiva sem prévia liquidação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em casos de expurgos inflacionários
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem impugnou o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, estando a decisão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ que exige prévia liquidação de sentenças genéricas proferidas em ações civis públicas sobre expurgos inflacionários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.