AREsp 1978733 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes e porque os recorrentes não demonstraram, nos moldes exigidos, dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que o depósito judicial para garantia do juízo elide a mora quanto ao valor depositado, cabendo à instituição depositária a remuneração e encargos sobre esse montante (Súmula 179/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: IRINEU PONSIANO DA SILVA e OUTROS; Agravada: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de IRINEU PONSIANO DA SILVA e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Efeitos Da Mora, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Dividendos
Processo Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Efeitos Da Mora Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

IRINEU PONSIANO DA SILVA e OUTROS

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos para admissão do recurso especial
  3. 3 se o depósito judicial destinado à garantia do juízo elide a mora do devedor nos limites do valor depositado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões relevantes e porque os recorrentes não demonstraram, nos moldes exigidos, dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado; além disso, aplicou-se o entendimento pacífico do STJ de que o depósito judicial para garantia do juízo elide a mora quanto ao valor depositado, cabendo à instituição depositária a remuneração e encargos sobre esse montante (Súmula 179/STJ e precedentes).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial de IRINEU PONSIANO DA SILVA e OUTROS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.