AREsp 1978733 - DECISAO

AREsp 1978733 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto ao entendimento de que na fase de cumprimento de sentença os cálculos devem atender ao título executivo, sendo possível a correção de erro material e aplicando-se as correções e determinações relativas à cotação de ações, juros, dividendos, custas, honorários e atualização de depósitos conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: BRASIL TELECOM S.A.; Agravado: IRINEU PONCIANO DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRASIL TELECOM S.A.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Dividendos, Correção Monetária, Depósito Judicial, Índices Negativos
Processo Civil Direito Empresarial Direito Privado Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

BRASIL TELECOM S.A.

Agravante

IRINEU PONCIANO DA SILVA E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 natureza dos créditos e sujeição ao plano de recuperação judicial (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 correção de erro material de cálculo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005; subsidiariamente, o acórdão do tribunal de origem foi mantido quanto ao entendimento de que na fase de cumprimento de sentença os cálculos devem atender ao título executivo, sendo possível a correção de erro material e aplicando-se as correções e determinações relativas à cotação de ações, juros, dividendos, custas, honorários e atualização de depósitos conforme decidido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de BRASIL TELECOM S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto por BRASIL TELECOM S.A.