AREsp 1857783 - DECISAO

AREsp 1857783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da suficiência da radiografia do contrato para a fase de cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de verificação do contrato de participação financeira na modalidade PEX quanto ao valor integralizado e às circunstâncias da contratação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a exibição do contrato.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exibição De Documentos, Radiografia Do Contrato, Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exibição De Documentos Radiografia Do Contrato Contrato De Participação Financeira (plano De Expansão Pex) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para instruir o cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da suficiência da radiografia do contrato para a fase de cumprimento de sentença exigiria reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de verificação do contrato de participação financeira na modalidade PEX quanto ao valor integralizado e às circunstâncias da contratação), providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que determinou a exibição do contrato.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.