REsp 1647237 - DECISAO

REsp 1647237 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões federais suscitadas (notadamente a alegada declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991), matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por esse vício determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias levantadas.

Parties
Recorrente: Instituto Aerus de Seguridade Social; Executada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Correção Monetária +2 more

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido; Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal Da 2ª Região Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo Tribunal de origem ao não apreciar questão federal relativa à inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991
  2. 2 se a Taxa Referencial (TR) é aplicável como índice de correção monetária às Letras Hipotecárias contratadas antes da MP n. 294/1991
  3. 3 limites da rediscussão em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar, nos embargos de declaração, as questões federais suscitadas (notadamente a alegada declaração de inconstitucionalidade do art. 18, § 4º, da Lei n. 8.177/1991), matéria relevante para o deslinde da controvérsia; por esse vício determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com apreciação das matérias levantadas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das matérias federais suscitadas