AREsp 1866297 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a manutenção do acórdão é sustentada por fundamento autônomo (concordância tácita do exequente com os depósitos e aplicação da supressio/boa-fé), não impugnado especificamente no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi confirmada.

Parties
Agravante: RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento De Débito, Art. 916 Do Cpc/2015, Art. 523 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Boa Fé Processual, Supressio, Honorários Advocatícios, Multa
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Parcelamento De Débito Art. 916 Do Cpc/2015 Art. 523 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf +4 more

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Parties

RIBEIRO, SOARES E GERAB ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 916 do CPC/2015 ao cumprimento de sentença (§ 7º)
  3. 3 Incidência de multa e honorários sobre o valor remanescente em cumprimento de sentença (art. 523 e art. 916)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; além disso, a manutenção do acórdão é sustentada por fundamento autônomo (concordância tácita do exequente com os depósitos e aplicação da supressio/boa-fé), não impugnado especificamente no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial foi confirmada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.