AREsp 1992376 - DECISAO

AREsp 1992376 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à competência da Justiça Estadual para execução provisória individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ; razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC/2015 para o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.