REsp 1969656 - DECISAO

REsp 1969656 - DECISAO

Havendo sentença explícita que condenou ao pagamento das prestações indicadas na inicial e daquelas que se venceram no curso do processo até a data da sentença, e não havendo interposição de recurso, a decisão transitou em julgado; a inclusão de parcelas supervenientes em cumprimento de sentença não encontra respaldo no título executivo judicial e violaria a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL II; Recorrido: LUIZ GUSTAVO KWIEK (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Taxas Associativas, Prestações Vincendas, Coisa Julgada, Art. 323 Do NCPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Taxas Associativas Prestações Vincendas Coisa Julgada Art. 323 Do NCPC

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Parties

ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL II

Recorrente

LUIZ GUSTAVO KWIEK (LUIS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão, em cumprimento de sentença, de parcelas vencidas após a sentença (prestações vincendas)
  2. 2 Aplicação do art. 323 do NCPC em fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Existência de erro material no dispositivo da sentença e possibilidade de correção em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Havendo sentença explícita que condenou ao pagamento das prestações indicadas na inicial e daquelas que se venceram no curso do processo até a data da sentença, e não havendo interposição de recurso, a decisão transitou em julgado; a inclusão de parcelas supervenientes em cumprimento de sentença não encontra respaldo no título executivo judicial e violaria a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.