AREsp 1877815 - DECISAO

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O conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial fundaram-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ) e na conclusão do tribunal de origem de que a radiografia do contrato é insuficiente para apurar o quantum devido na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira.

Parties
Agravante: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Exibição De Documento, Prova Documental, Radiografia Do Contrato, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Contratual Telecomunicações Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Exibição De Documento Prova Documental Radiografia Do Contrato +2 more

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Parties

OI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da radiografia do contrato para instruir a fase de cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de exibição do contrato de participação financeira
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O conhecimento do agravo e a negativa de provimento ao recurso especial fundaram-se na impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório nesta Corte (Súmula 7/STJ) e na conclusão do tribunal de origem de que a radiografia do contrato é insuficiente para apurar o quantum devido na fase de cumprimento de sentença, sendo necessária a exibição do contrato de participação financeira.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.