AREsp 1996435 - DECISAO

AREsp 1996435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltaram certidão ou cópia do acórdão paradigma, indicação de repositório oficial, cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais), sendo também inadequado o uso de acórdão do mesmo Tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MARIA INES AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Autor: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís - SINFUNSP; Réu: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Temporal Da Implantação Salarial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Dissídio Jurisprudencial Limitação Temporal Da Implantação Salarial Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA INES AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís - SINFUNSP

Autor

Município de São Luís

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea c do art.105, III, CF
  3. 3 preclusão de matéria de mérito (limitação temporal da reestruturação salarial) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (faltaram certidão ou cópia do acórdão paradigma, indicação de repositório oficial, cotejo analítico e indicação dos dispositivos federais), sendo também inadequado o uso de acórdão do mesmo Tribunal como paradigma (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmitido)

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial