AREsp 1843687 - ACORDAO

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A decisão recorrida tinha natureza interlocutória por não extinguir a execução; portanto o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim incide a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA; Agravado: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: JOSE CARLOS MOREIRA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TRANS TURISMO RIO MINHO LTDA

Agravante

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravado

JOSE CARLOS MOREIRA DA CONCEICAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que não extingue a execução (agravo de instrumento vs apelação)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

A decisão recorrida tinha natureza interlocutória por não extinguir a execução; portanto o recurso cabível seria o agravo de instrumento, não a apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro; assim incide a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ.