AREsp 1945271 - DECISAO

AREsp 1945271 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Incidente De Assunção De Competência, Limite Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Incidente De Assunção De Competência Limite Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa do exequente para execução decorrente de ação coletiva
  3. 3 Aplicação do Incidente de Assunção de Competência nº 18.193/2018 como marco temporal (1998-2004)