REsp 1960015 - DECISAO

REsp 1960015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal entendeu que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que não participaram efetivamente do processo, e que, no caso concreto, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), de modo que o termo inicial do prazo prescricional passou a ser 30/06/2017 em razão do trânsito em julgado anterior a 17/03/2016 e da dependência do fornecimento de fichas financeiras, afastando-se assim a prescrição; igualmente, não houve prova suficiente para revogar a gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Recorridos/exequentes: exequentes/servidores beneficiários do título judicial coletivo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe Tema 880), Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Execução Coletiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Modulação De Efeitos (resp 1.336.026/pe Tema 880) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

exequentes/servidores beneficiários do título judicial coletivo

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada na execução coletiva sobre substituídos que não participaram efetivamente do processo coletivo
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução individual diante da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Aplicabilidade da modulação que fixa 30/06/2017 como termo inicial do prazo prescricional para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 que dependiam do fornecimento de fichas financeiras pelo executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da União porque o Tribunal entendeu que a coisa julgada formada na execução coletiva não se estende a terceiros que não participaram efetivamente do processo, e que, no caso concreto, aplica-se a modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), de modo que o termo inicial do prazo prescricional passou a ser 30/06/2017 em razão do trânsito em julgado anterior a 17/03/2016 e da dependência do fornecimento de fichas financeiras, afastando-se assim a prescrição; igualmente, não houve prova suficiente para revogar a gratuidade da justiça.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
  • Publique-se. Intimem-se.