AREsp 1883716 - DECISAO

AREsp 1883716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os assuntos suscitados pela parte recorrente não foram devidamente prequestionados no Tribunal a quo (não houve enfrentamento explícito), sendo imprescindível o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, parte das alegações demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Exequente: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Erro De Cálculo, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Erro De Cálculo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Autor

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão para discussão de erro aritmético/erro de cálculo
  2. 2 correção de erro material no cumprimento de sentença
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque os assuntos suscitados pela parte recorrente não foram devidamente prequestionados no Tribunal a quo (não houve enfrentamento explícito), sendo imprescindível o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ); além disso, parte das alegações demandaria revolvimento de questões fático-probatórias, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.