AREsp 1938867 - DECISAO

AREsp 1938867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas pelo recorrente não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ), inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse prequestionamento ficto; ademais, eventual aprofundamento sobre a existência de ciência inequívoca da ação coletiva ou sobre identidade/divergência de parcelas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação do art. 104 do CDC restringe-se, em geral, às hipóteses em que a ação coletiva é proposta após ações individuais, não sendo esse o caso dos autos.

Parties
Recorrente: Recorrente; Parte Autora: Parte Autora; Autarquia Ré: Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte Autora

Parte Autora

Autarquia Ré

Autarquia Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de notificação da ação coletiva (art. 94 do CDC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 103 e 104 do CDC entre ações coletivas e individuais
  3. 3 pretensão de afastamento da coisa julgada por identidade/divergência de parcelas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões apontadas pelo recorrente não foram efetivamente prequestionadas no acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 211/STJ), inexistindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC que autorizasse prequestionamento ficto; ademais, eventual aprofundamento sobre a existência de ciência inequívoca da ação coletiva ou sobre identidade/divergência de parcelas demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; por fim, a interpretação do art. 104 do CDC restringe-se, em geral, às hipóteses em que a ação coletiva é proposta após ações individuais, não sendo esse o caso dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Sem condenação ao pagamento de honorários
  • Publique-se