AREsp 1904115 - DECISAO

AREsp 1904115 - DECISAO

O agravo é negado porque a decisão recorrida não é omissa e enfrentou adequadamente as questões; o seguro-garantia não se confunde com pagamento espontâneo e, quando condicionado ao levantamento ou não atende aos requisitos do art. 835, §2º (valor ≥ débito +30%), não afasta a incidência da multa do art. 523; questões fáticas e de inépcia não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ); e deve ser mantida a compensação de honorários conforme a lei aplicável à época (Súmula 306/STJ).

Parties
Agravante: Raizen Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia, Substituição De Depósito, Multa Processual (art. 523 Cpc), Honorários, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários, Tutela Antecipada
Processo Civil Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Substituição De Depósito Multa Processual (art. 523 Cpc) Honorários Inépcia Da Inicial Compensação De Honorários +1 more

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Parties

Raizen Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (omissão/necessidade de fundamentação)
  2. 2 incidência da multa do art. 523 do CPC sobre valores garantidos por seguro-garantia
  3. 3 possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia em tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a decisão recorrida não é omissa e enfrentou adequadamente as questões; o seguro-garantia não se confunde com pagamento espontâneo e, quando condicionado ao levantamento ou não atende aos requisitos do art. 835, §2º (valor ≥ débito +30%), não afasta a incidência da multa do art. 523; questões fáticas e de inépcia não são reexamináveis na via especial (Súmula 7/STJ); e deve ser mantida a compensação de honorários conforme a lei aplicável à época (Súmula 306/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Prejudicados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.