AREsp 1974513 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Visando À Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Remessa Às Instâncias Ordinárias Para Esclarecimento De Fatos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação de honorários em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando pagamento por RPV
2. 2 Aplicação do art.1º-D da Lei 9.494/1997 e do §7º do art.85 do CPC/2015 nas execuções não embargadas
3. 3 Necessidade de verificação pelas instâncias ordinárias da existência de impugnação e de intimação para pagamento espontâneo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora exista orientação de que não se fixam honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, se houver impugnação os honorários são devidos mesmo em RPV; como o acórdão de origem não deixou claro se houve impugnação nem se houve intimação para pagamento espontâneo, as instâncias ordinárias devem apurar esses fatos e, se cabível, quantificar os honorários, em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

• Remetam-se os autos às instâncias ordinárias para verificação da existência de impugnação e da intimação para pagamento espontâneo e, se cabível, quantificação dos honorários, em observância à Súmula 7/STJ
• Publique-se