REsp 1943486 - DECISAO

REsp 1943486 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão estadual está em conformidade com a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de inclusão de ente municipal no polo passivo na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento, por violar o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Solidária, Inclusão Do Município No Polo Passivo, Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Responsabilidade Solidária Inclusão Do Município No Polo Passivo Deficiência De Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO VICENTE DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do município no cumprimento de sentença sem participação na fase de conhecimento
  2. 2 Exigência de indicação clara e inequívoca dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Conflito entre a solidariedade prevista no CDC e a vedação de modificação do polo passivo na fase de cumprimento de sentença prevista no CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido, porque a recorrente não indicou de forma clara e inequívoca os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão estadual está em conformidade com a orientação desta Corte quanto à impossibilidade de inclusão de ente municipal no polo passivo na fase de cumprimento de sentença quando não participou da fase de conhecimento, por violar o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
  • Não majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC