AREsp 1955554 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de, em fase de cumprimento de sentença, recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente enquanto pendente a ação judicial
2. 2 abatimento de valores recebidos administrativamente
3. 3 suspensão de processos por recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida a julgamento em recurso especial representativo da controvérsia (recursos repetitivos/Tema 1.018), aplica-se a possibilidade de suspensão e de atuação do juízo de retratação nas instâncias de origem; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem denegue seguimento se coincidir com a orientação ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada dos tribunais superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de...
• Publique-se.