AREsp 1981665 - DECISAO

AREsp 1981665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: CRISTINA QUINTINO DA ROCHA LOUZADA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Compensação De Créditos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTINA QUINTINO DA ROCHA LOUZADA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora após trânsito em julgado quando a parte detém crédito superior
  2. 2 Efeito da compensação entre créditos na cessação dos juros de mora
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF e necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula n.284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula n.7/STJ), tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.