REsp 1963558 - DECISAO

REsp 1963558 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de título executivo que condene a Fazenda Pública à restituição de valores, situação que impede o cumprimento de sentença; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: BEATRIZ MAC DOWELL SOARES e OUTROS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coisa Julgada Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BEATRIZ MAC DOWELL SOARES e OUTROS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de título executivo em mandado de segurança
  2. 2 Efeitos patrimoniais da ordem de segurança e seu alcance temporal
  3. 3 Aplicação do art. 323 do CPC quanto à inclusão de parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de título executivo que condene a Fazenda Pública à restituição de valores, situação que impede o cumprimento de sentença; a pretensão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ e o relator, com base no art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se