AREsp 1990628 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática suficiente para a via da alínea c; além disso, o Tribunal de origem reduziu a multa para R$ 20.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: KÁTIA GONÇALVES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Astreintes, Multas Cominatórias, Redução De Multa, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

KÁTIA GONÇALVES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c da CF/88)
  2. 2 exigibilidade e redução de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, e não há identidade fática suficiente para a via da alínea c; além disso, o Tribunal de origem reduziu a multa para R$ 20.000,00 com base na proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.