EAREsp 1946228 - DECISAO

EAREsp 1946228 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), não há violação do art.535/1.022; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou incidia falta de prequestionamento (Súmula 211), e o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada da Corte, razão pela qual se aplicou o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Correção Monetária, Precatório, IPCAE, TR (taxa Referencial), Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Correção Monetária Precatório IPCAE +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 reexame fático-probatório vedado (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo apreciou a controvérsia de forma fundamentada (art.165 do CPC/73 e art.489 do CPC/2015), não há violação do art.535/1.022; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ e/ou incidia falta de prequestionamento (Súmula 211), e o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada da Corte, razão pela qual se aplicou o enunciado 83 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial