AREsp 1984864 - DECISAO

AREsp 1984864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para afastar tal óbice; portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de mérito dos cálculos.

Parties
Agravante: ROSSI RESIDENCIAL S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária, Multa Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária Multa Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROSSI RESIDENCIAL S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 0,8% deve incidir sobre o valor de venda do bem atualizado monetariamente
  2. 2 Se houve excesso de execução no cumprimento de sentença
  3. 3 Se há sobreposição (dupla incidência) de correções monetárias no cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente para afastar tal óbice; portanto, inviável o conhecimento do recurso especial quanto à matéria de mérito dos cálculos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.