AREsp 1994672 - DECISAO

AREsp 1994672 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou a questão apontando que a ação coletiva encontrava-se em fase de liquidação, e que o precedente indicado pelo recorrente trata de prescrição e não de liquidez; nesse contexto, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial foi manifesto, sendo ainda majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidez Do Título Executivo, Prescrição, Embargos De Declaração, Precedente Com Repercussão Geral (tema 800)
Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Direito Militar Cumprimento De Sentença Liquidez Do Título Executivo Prescrição Embargos De Declaração Precedente Com Repercussão Geral (tema 800)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS GONÇALVES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, parágrafo único, I, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilequidez do título executivo decorrente de sentença coletiva
  3. 3 aplicação do Tema 800 (Repercussão Geral) do STJ e marco temporal de 17/03/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois este examinou a questão apontando que a ação coletiva encontrava-se em fase de liquidação, e que o precedente indicado pelo recorrente trata de prescrição e não de liquidez; nesse contexto, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial foi manifesto, sendo ainda majorados os honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.