REsp 1868517 - ACORDAO

REsp 1868517 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de rediscutir a recomposição da reserva matemática é obstada pela coisa julgada, uma vez que a sentença exequenda transitou em julgado antes do julgamento do Tema 955, além de não ter havido impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Reserva Matemática, Recurso Especial Repetitivo (tema 955/stj), Súmula 283/stf, Súmula 111/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Reserva Matemática Recurso Especial Repetitivo (tema 955/stj) Súmula 283/stf Súmula 111/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp repetitivo nº 1.312.736/RS (Tema 955/STJ) ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de rediscussão da recomposição da reserva matemática em sede de cumprimento de sentença após trânsito em julgado
  3. 3 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque a pretensão de rediscutir a recomposição da reserva matemática é obstada pela coisa julgada, uma vez que a sentença exequenda transitou em julgado antes do julgamento do Tema 955, além de não ter havido impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.