AREsp 1566747 - DECISAO

AREsp 1566747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a natureza real da ação e a consequente nulidade por ausência de outorga uxória implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor / Exequente: RAVÍZIO RIBEIRO; Réu (sucedido): ADÃO FURY MACHT; Recorrente / Sucedido Do Réu: ESPÓLIO DE ADÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Outorga Uxória, Hipoteca, Execução Real Vs Pessoal, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Outorga Uxória Hipoteca Execução Real Vs Pessoal Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

RAVÍZIO RIBEIRO

Autor / Exequente

ADÃO FURY MACHT

Réu (sucedido)

ESPÓLIO DE ADÃO

Recorrente / Sucedido Do Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação (direito real vs ação pessoal) e exigência de outorga uxória
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Valoração de laudos e necessária nova avaliação do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a natureza real da ação e a consequente nulidade por ausência de outorga uxória implicaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplica-se também a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial