REsp 1969972 - DECISAO

REsp 1969972 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não houve omissão no sentido alegado), adotou o entendimento de que juros moratórios incidem sobre o valor bruto da condenação antes da dedução do PSS, aplicou a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009 quanto às condenações não-tributárias, reconheceu que pagamentos administrativos anteriores ao ajuizamento devem ser deduzidos do crédito exequendo mas que os exequentes não podem ser considerados sucumbentes pelo excesso quando foram induzidos em erro pela documentação da executada, e consignou a impossibilidade de...

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Índice Da Caderneta De Poupança, Contribuição Previdenciária (pss), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Índice Da Caderneta De Poupança Contribuição Previdenciária (pss) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência e índice dos juros de mora (art. 1º-F Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009)
  3. 3 incidência de juros sobre parcelas destinadas ao PSS (art. 16-A Lei nº 10.887/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as matérias suscitadas (não houve omissão no sentido alegado), adotou o entendimento de que juros moratórios incidem sobre o valor bruto da condenação antes da dedução do PSS, aplicou a sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009 quanto às condenações não-tributárias, reconheceu que pagamentos administrativos anteriores ao ajuizamento devem ser deduzidos do crédito exequendo mas que os exequentes não podem ser considerados sucumbentes pelo excesso quando foram induzidos em erro pela documentação da executada, e consignou a impossibilidade de...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento