AREsp 1894265 - DECISAO

AREsp 1894265 - DECISAO

O acórdão recorrido excluiu os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, decisão que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta o acréscimo de juros moratórios; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Exequente: MARIA JOSÉ SIMÕES (MARIA JOSÉ); Executada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA EXCELSIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Juros De Mora, Seguro Habitacional, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal (cpc/15)
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Decendial Juros De Mora Seguro Habitacional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal (cpc/15)

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Parties

MARIA JOSÉ SIMÕES (MARIA JOSÉ)

Exequente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA EXCELSIOR)

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial
  2. 2 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal
  3. 3 Aplicação do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido excluiu os juros de mora da base de cálculo da multa decendial, decisão que está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual a multa decendial é limitada ao valor da obrigação principal e não comporta o acréscimo de juros moratórios; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Não majoração dos honorários advocatícios.