REsp 1970530 - DECISAO

REsp 1970530 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do Município para promover execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em nome próprio, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, ao arbitramento de honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA; Recorrido: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública (parte Originária): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE MARCELINO VIEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública (parte Originária)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Município para promover execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF
  2. 2 Aplicação do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais e honorários recursais
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração e alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa do Município para promover execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF em nome próprio, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, contudo, ao arbitramento de honorários recursais em 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC/2015) pelo Tribunal a quo
  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Marcelino Vieira