AREsp 1417065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (faltou cotejo analítico e juntada integral dos julgados); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser automática.

Parties
Agravante: FLÁVIO CAPOBIANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Levantamento De Quantia Penhorada, Honorários De Sucumbência, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Levantamento De Quantia Penhorada Honorários De Sucumbência Súmula Nº 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO CAPOBIANCO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de provas e fatos
  2. 2 caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ e art. 1.029 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de levantamento de quantia penhorada para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos legais (faltou cotejo analítico e juntada integral dos julgados); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não ser automática.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.