AREsp 1614144 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao preservar a coisa julgada e assinalar que o procedimento adotado pela agravante para alterar cálculos era inadequado; a desconstrução da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, e a alegada omissão não foi demonstrada, atraindo a Súmula 283/STF; manteve-se também a qualificativa de litigância de má-fé em razão da ocultação de documento nos autos, justificando a multa.

Parties
Agravante: Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Juros Compensatórios, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 07/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Desapropriação Juros Compensatórios Coisa Julgada Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - VIAOESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 modificação do percentual e do período de incidência dos juros compensatórios
  2. 2 procedimento inadequado para revisão de coisa julgada
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao preservar a coisa julgada e assinalar que o procedimento adotado pela agravante para alterar cálculos era inadequado; a desconstrução da decisão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ, e a alegada omissão não foi demonstrada, atraindo a Súmula 283/STF; manteve-se também a qualificativa de litigância de má-fé em razão da ocultação de documento nos autos, justificando a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Agravo interno prejudicado (Petição AgInt 00249922/2020)