AREsp 1985576 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois não houve comprovação nos autos de que o imóvel é o único bem do executado nem de que a renda da locação é revertida para a subsistência da família, incumbindo ao executado o ônus de provar tais requisitos para a aplicação da Lei 8.009/1990.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER VASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Penhora Bem De Família Impenhorabilidade Justiça Gratuita +3 more

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Parties

VAGNER VASQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do único imóvel residencal e aplicação da Lei 8.009/1990
  2. 2 Ônus da prova quanto à utilização do imóvel como fonte de renda da família
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 486 do STJ em caso de locação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), pois não houve comprovação nos autos de que o imóvel é o único bem do executado nem de que a renda da locação é revertida para a subsistência da família, incumbindo ao executado o ônus de provar tais requisitos para a aplicação da Lei 8.009/1990.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.