REsp 1976407 - DECISAO

REsp 1976407 - DECISAO

Embora tenha reconhecido a aplicabilidade dos precedentes que asseguram a legitimidade ativa dos poupadores/sucessores independentemente de filiação ao IDEC, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorreu ao dispensar a liquidação prévia da sentença coletiva; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica antes do prosseguimento da execução.

Parties
Exequente: SUELI ROSA NUNES - SUCESSÃO; Autor Da Ação Coletiva: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Executado/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Expurgos Inflacionários

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Parties

SUELI ROSA NUNES - SUCESSÃO

Exequente

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor Da Ação Coletiva

BANCO DO BRASIL S.A.

Executado/recorrente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (ação Civil Pública) / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para execução de sentença coletiva
  2. 2 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva genérica
  3. 3 eficácia nacional da coisa julgada e limitação territorial

Ratio Decidendi

Embora tenha reconhecido a aplicabilidade dos precedentes que asseguram a legitimidade ativa dos poupadores/sucessores independentemente de filiação ao IDEC, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido incorreu ao dispensar a liquidação prévia da sentença coletiva; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar a prévia liquidação da sentença genérica antes do prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a prévia liquidação da sentença proferida na ação civil pública antes do prosseguimento da execução.