AREsp 1902971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão do pedido de levantamento de valores), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
AGRAVANTE: GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA; AGRAVADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Título Executivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Título Executivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

GETULIO ALBUQUERQUE DE MOURA

AGRAVANTE

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Presidente Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria fática em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de título executivo apto a subsidiar o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o apelante deixou de impugnar, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão (preclusão do pedido de levantamento de valores), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a ausência de título executivo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno