REsp 1958291 - DECISAO

REsp 1958291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que não há omissão ou contradição na decisão recorrida: o Tribunal a quo fundamentadamente rejeitou as medidas pleiteadas (bloqueio de cartão de crédito e ofício ao INCRA) por serem desproporcionais, não efetivas e por violarem a dignidade da pessoa humana, posição que não pode ser revista em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7; quanto à majoração de honorários recursal, esta só se admite se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: Exequente; Embargada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer ponto suscitado, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Medidas Coercitivas Atípicas, Bloqueio De Cartão De Crédito, Expedição De Ofício Ao INCRA, Suspensão De CNH E Passaporte, Penhora De Salário, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Atípicas Bloqueio De Cartão De Crédito Expedição De Ofício Ao INCRA Suspensão De CNH E Passaporte Penhora De Salário Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Exequente

Embargante

Executada

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão sobre pedidos de medidas executivas típicas e atípicas
  2. 2 possibilidade de bloqueio de cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA
  3. 3 possibilidade de majoração de verba honorária recursal sem prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para esclarecer que não há omissão ou contradição na decisão recorrida: o Tribunal a quo fundamentadamente rejeitou as medidas pleiteadas (bloqueio de cartão de crédito e ofício ao INCRA) por serem desproporcionais, não efetivas e por violarem a dignidade da pessoa humana, posição que não pode ser revista em sede de recurso especial por óbice da Súmula 7; quanto à majoração de honorários recursal, esta só se admite se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para esclarecer ponto suscitado, mantendo-se, no mais, a decisão embargada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.